Projeto para regular criptomoedas na Paraíba é vetado e considerado inconstitucional   Livecoins

Projeto de regulação das criptomoedas na Paraíba é vetado e considerado inconstitucional-Livecoins

O projeto de lei que deveria regulamentar o mercado de criptomoedas na Paraíba acabou sendo vetado, após ser declarado inconstitucional pela secretaria de redação da Assembleia Legislativa.

A intenção do projeto de lei era obrigar que empresas ativas no setor de criptomoedas fornecesse informações a órgãos como Procon do Ministério Público. Assim, todas as empresas seriam obrigadas a, anualmente, informar sobre os balasões de suas operações no mercado.

De acordo com o advogado especialista em Direito Constitucional Nathaly Diniz, em uma análise sobre este projeto de lei, ficou claro que a formulação poderia instituir uma interferência estatal em assuntos corporativos.

Porque a Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu tornar o projeto de lei inconstitucional para regular as empresas de criptomoedas?

Seguindo o apresentação do Projeto de Lei 2021, de 2021, a comunidade de criptomoedas brasileira passou a acompanhar o que poderia ser a primeira regulamentação nacional de um Estado sobre o tema. No entanto, menos de um mês após sua apresentação, o projeto já foi retirado de pauta.

Em sessão na última terça-feira (9), a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa passou a apreciar a matéria que regularia o setor para as empresas de criptomoedas. Assim, o presidente da sessão Adriano Galdino (PSB-PB) já firmou concordando que matéria seria vetada integralmente.

Segundo entendimento da tabela, o projeto excede a esfera legislativa do Estado da Paraíba, uma vez que é competência da União administrar e fiscalizar as operações financeiras no país, bem como sistema monetário, transferência de valores, entre outros.

” Enquanto vislumbram bons propósitos na iniciativa do parlamentar, vejo-me obrigado a negar-lhe pelo fato de matéria apresentada exceder sua esfera legislativa, injúria dispositivos da Constituição Federal que atribua competência à União para administrar e fiscalizar as operações financeiras no país (art. 21, VIII], como também a competência privativa de competência da União para disciplinar tópicos relativos ao direito civil (art. 22, I], sistema monetário (art. 22, VI), transferência de valores (art. 22, VII] e sistemas de poupança, captação e garantia de poupança popular (art. 22, XIX). “

O vetar ao primeiro projeto de regulação no âmbito estadual pode impactar em iniciativas futuras do país. Um deles tramita em um estado vizinho, vendo que em Pernambuco um deputado estadual também apresentou proposta semelhante, ainda em fase inicial.

Após a votação, o veto foi enviado para publicação no Diário Oficial da Paraíba em 10 de novembro de 2021, finalizando assim os debates sobre o tema na casa do Estado.

O deputado quem apresentou o projeto, Wilson Filho (PTB-PB), ficou de licença do cargo por 120 dias e depois não foi procurado para comentar a decisão.

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